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Direito do Trabalho
Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre hora extra no repouso semanal, impactos econômicos dos transtornos mentais nas empresas e projetos de leis trabalhistas foram os principais temas debatidos nesta terça-feira, na reunião do Conselho de Relações do Trabalho e Gestão Estratégica de Pessoas da FIEMG. O encontro foi realizado nesta terça-feira (18/04), na sede da Federação, em Belo Horizonte, e teve a condução do presidente do colegiado, Áureo Calçado Barbosa, que destacou a importância da reunião para “esclarecer temas com diferentes interpretações”.
O advogado Rodrigo de Abreu Amorim expôs e explicou alguns pontos sobre alteração do entendimento da orientação jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, bem como o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Amorim discorreu sobre a norma associada a férias, aviso prévio, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Saúde mental e economia
Os impactos econômicos dos transtornos mentais nas empresas foram apresentados por Mariana Rezende, economista da FIEMG. Informações e números acerca do assunto fazem parte de um
estudo elaborado pela Gerência de Economia e Finanças Empresariais da FIEMG com base em informações da Pesquisa Nacional da Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Royal Society for Public Health. A publicação traz dados relevantes e mostra, por exemplo, que problemas psicológicos causaram uma perda de 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e 4,2% do de Minas.
Conforme Mariana, há uma ligação direta entre as doenças mentais e a economia, o que afeta diretamente os indivíduos e coletividade. Dessa maneira, pontou economista, os reflexos dessa situação podem ser observados nos custos com saúde (medicação, consulta médica e hospitalização), perda de produtividade e renda, diminuição da atividade econômica e aprofundamento da pobreza e da desigualdade. O estudo completo está disponível neste
link.
Carolina Monteiro, advogada trabalhista da FIEMG, destacou alguns importantes projetos de lei trabalhistas de interesse do setor produtivo que estão tramitando na Câmara Federal. As propostas envolvem alteração na lei de benefícios da Previdência Social para facilitar contratação de pessoa com deficiência, criação do Simples Trabalhista, igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres, entre outros. A Federação acompanha de perto andamento dessas pautas no Legislativo.
CIPA
Novas atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para as empresas, estabelecidas na lei 14.457/2022, foram debatidas tambpem no encontro. Quem falou sobre o tema foi Verônica Álvares, consultora FIEMG.
Entre as obrigações de empregadores, estão inclusão de regras de conduta sobre assedio sexual e outras formas de violência nas normas internas, previsão de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias para apuração, realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, orientação e de sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos sobre temas relacionados à violência, assédio, igualdade e diversidade no âmbito do trabalho e outras ações.
Rafael Passos
Imprensa FIEMG
