10 mar É possível emitir duplicata de compra e venda com valor da cláusula “take or pay”
Posted at 08:47h
in Duplicatas
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível emitir duplicatas fundadas em contratos de compra e venda com valor calculado com base na cláusula “take or pay”. A cláusula “take or pay” é uma disposição contratual que define uma quantidade mínima de produtos ou...