26 set Homem é indenizado após ser incluído como sócio de empresa sem consentimento

Posted at 10:36h in Uncategorized

A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou, de forma solidária, uma empresa e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que foi incluído como sócio no contrato social de uma empresa em...

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25 set Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes

Posted at 11:43h in Uncategorized

O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos. Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como...

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27 jun A Recaracterização da Residência Fiscal e os Limites da Permanência no Brasil após a Declaração de Saída Definitiva: Aspectos Jurídico-Tributários

Posted at 13:14h in Uncategorized

Nos últimos anos, o fenômeno da emigração de cidadãos brasileiros tem se intensificado. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, que fazem parte do documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, elaborado pelo Itamaraty, indicam que, em 2022, mais de 4,5 milhões de brasileiros residiam no exterior....

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