06 abr Planos de saúde não podem limitar sessões terapêuticas para tratamento do autismo

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com isso, são consideradas inválidas cláusulas contratuais ou normas administrativas que limitem o número de sessões de...

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02 abr Plataformas digitais respondem por invasão de contas

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que plataformas digitais são responsáveis nos casos em que há invasão de contas de usuários e sua utilização para aplicação de golpes. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é risco inerente à atividade desenvolvida pela plataforma...

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31 mar Seguradoras não podem negar cobertura por furto parcial

Posted at 11:40h in Uncategorized

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou um entendimento relevante: cláusulas que excluem a cobertura para furto parcial são consideradas abusivas quando atingem componentes indispensáveis ao funcionamento do ativo. No entendimento do Tribunal, negar a indenização por peças essenciais esvazia a própria finalidade...

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30 mar Concessionária de rodovia é responsável por detritos na pista

Posted at 09:03h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por detritos na pista. A decisão, que manteve a condenação de uma concessionária da Rodovia MG-050, estabelece que a obrigação de indenizar independe de prova de...

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06 mar STJ definirá a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos no varejo

Posted at 09:44h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou um debate que atinge o cerne da operação varejista: a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores. O tema, registrado como Controvérsia 786, envolve a definição do conceito de receita para fins de...

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04 mar ANPD autoriza transferência de dados para países da União Europeia

Posted at 16:11h in Uncategorized

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 32/2026, um marco para a governança de dados no Brasil. Com o reconhecimento de que os países da União Europeia, além de Islândia, Liechtenstein e Noruega, possuem um grau adequado de...

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27 fev STJ decidirá prioridade da penhora do faturamento em execução de dívidas privadas

Posted at 14:06h in Uncategorized

Em um debate de alta relevância para o cenário empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a hierarquia da penhora sobre o faturamento em execuções de dívidas judiciais. O tribunal busca uniformizar a jurisprudência para definir se essa medida deve ser tratada como excepcional...

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13 fev MPF reacende o debate sobre contratos fundiários em projetos solares e eólicos

Posted at 10:28h in Uncategorized

Na área de energia, é muito comum que os projetos envolvam áreas de terra rural relevantes, pois é onde os projetos serão desenvolvidos. O MPF identificou que algumas empresas desenvolvedoras de parques eólicos e solares atuam, com frequência, por meio de Sociedades de Propósito Específico...

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05 fev Caso Brumadinho: STJ reafirma que acordo extrajudicial impede ação de indenização

Posted at 11:50h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a existência de acordo extrajudicial com cláusula de quitação integral impede a propositura de ações judiciais para cobrar indenização adicional. No caso, o proprietário de um terreno danificado pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho,...

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03 fev Ações coletivas questionam a oferta de produtos financeiros no Brasil

Posted at 11:36h in Uncategorized

O cenário de ofertas de produtos financeiros no Brasil enfrenta um ciclo de questionamentos judiciais. Entidades de defesa do consumidor têm ajuizado ações civis públicas, em diferentes estados, contra instituições financeiras, colocando em debate a forma como determinados produtos de investimento vêm sendo ofertados ao público....

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