26 maio TJMG valida cobrança de taxa adicional por compartilhamento de contas na Netflix

Posted at 08:58h in Uncategorized

O TJMG decidiu que é válida a cobrança de R$12,90 mensais pela funcionalidade "assinante extra" da Netflix, que permite compartilhar a conta com pessoas de outro endereço. A legalidade da cobrança era questionada pelo Instituto Defesa Coletiva, sob o argumento de que a nova cobrança configuraria...

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25 maio STJ veda a retenção de imóvel por benfeitorias em casos de inadimplência

Posted at 10:57h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ocupantes inadimplentes não têm direito de reter o imóvel ocupado até receberem, do proprietário, indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem. Embora o Código Civil e a Lei de Locações prevejam a possibilidade de o possuidor...

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21 maio STF valida restrições à aquisição de terras rurais por empresas controladas por estrangeiros

Posted at 11:24h in Uncategorized

O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a validade das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. As restrições vinham sendo questionadas pela Sociedade Rural Brasileira, sob o argumento de que a Constituição Federal vedaria...

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15 maio STJ decide que a locação de apartamentos por plataformas digitais depende da aprovação do condomínio

Posted at 11:52h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária autorização prévia do condomínio para a exploração comercial de apartamentos para locação de curta duração por plataformas digitais, como o Airbnb. De acordo com os ministros, o uso de plataformas digitais para locação de imóveis, por...

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05 maio ALMG discute novas regras para o ITCD

Posted at 10:54h in Uncategorized

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei para alterar a cobrança do imposto sobre herança e doações no estado. Uma das mudanças será a cobrança do imposto de herdeiros e donatários residentes no estado, quando o doador ou falecido estiver fora do Brasil...

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14 abr Justiça Estadual de Minas Gerais determina a suspensão da cobrança do ITBI sobre integralização de imóveis

Posted at 09:42h in Uncategorized

A 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte proferiu decisão favorável ao reconhecimento da imunidade de ITBI em operações de integralização de capital social. O entendimento afasta a cobrança do imposto mesmo para empresas que possuem atividade imobiliária preponderante, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo...

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13 abr Mesmo fora do prazo, credor pode buscar reconhecimento de crédito na recuperação judicial

Posted at 10:40h in Uncategorized

O STJ decidiu que uma impugnação de crédito apresentada fora do prazo em processo de recuperação judicial pode ser analisada como habilitação retardatária, desde que o crédito não conste da lista de credores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma, sob relatoria do...

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10 abr STF discute a validade de aquisições de terras rurais por companhias brasileiras controladas por capital externo

Posted at 09:26h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal retomou a discussão sobre a aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A controvérsia, que remonta a um parecer da Advocacia-Geral da União de 2010, discute se empresas constituídas sob as leis brasileiras, mas com estrangeiros como sócios controladores,...

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09 abr Recibo de compra e venda pode ser usado para usucapião

Posted at 11:01h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Para os ministros, esse tipo de documento, mesmo simples, pode demonstrar a intenção de venda e servir como base para...

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06 abr Planos de saúde não podem limitar sessões terapêuticas para tratamento do autismo

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com isso, são consideradas inválidas cláusulas contratuais ou normas administrativas que limitem o número de sessões de...

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