Lima Netto, Carvalho, Abreu, Mayrink Sociedade de Advogados
Versão 2.0 Atualização: 2026 OAB/MG 3.617 CNPJ 14.967.809/0001-00
Histórico de versões
Data
Jul/2022
Versão
1.0
Descrição
Versão inicial
Autor
Lima Netto
Aprovação
Data
Jun/2026
Versão
2.0
Descrição
Versão revisada
Autor
Lima Netto
Aprovação
1. Introdução
Esta política (“Política”) esclarece a forma como o escritório Lima Netto, Carvalho, Abreu, Mayrink Sociedade de Advogados (“Escritório”), OAB/MG 3.617, CNPJ 14.967.809/0001-00, realiza o tratamento de dados pessoais de seus clientes, daqueles envolvidos nas questão jurídica submetida ao escritório, que podem incluir, a depender do caso, familiares do cliente, consultores, representantes, procuradores, prestadores de serviço, partes contrárias e outras pessoas naturais envolvidas no conflito ou na consulta jurídica, e de seus sócios, associados, parceiros comerciais e colaboradores, todos em conjunto, “Titulares”, em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”, e seus regulamentos.
Os termos e expressões desta Política têm a mesma definição que lhes é dada pela LGPD, cuja versão atualizada pode ser acessada no site do Planalto. Para fácil compreensão, consideram-se:
Dados pessoais
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo: informações de identificação, nome, foto, descrição, filiação, data de nascimento, documentos de identidade, estado civil, profissão e outros; informações de contato, e-mail, telefone fixo, telefone celular e outros; informações sobre a saúde; informações sobre histórico escolar e profissional; informações bancárias.
Não são consideradas dados pessoais informações cujo titular não possa ser identificado, anônimas, ou sobre pessoas jurídicas.
Titular
Pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de tratamento
Controlador: pessoa que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais. Operador: pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado
Pessoa indicada pelos agentes de tratamento como canal de comunicação entre eles e os Titulares e os órgãos públicos.
O Encarregado do Escritório pode ser contactado pelo e-mail: dpo@limanetto.adv.br.
Caso tenha alguma dúvida sobre esta Política ou sobre a proteção de seus dados pessoais pelo Escritório, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail acima indicado.
2. Quais são os direitos dos titulares?
A LGPD garante aos Titulares os seguintes direitos:
Confirmação da existência do tratamento
Você tem direito de saber se e como o Escritório realiza o tratamento de seus dados pessoais. Esta Política contém uma descrição geral dos tratamentos realizados.
Acesso aos dados
Você tem direito de saber todos os dados que o Escritório tem a seu respeito.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Você tem direito de pedir ao Escritório que corrija dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Você tem direito de pedir ao Escritório que realize a anonimização, o bloqueio, interrupção de uso, ou a eliminação, apagar do sistema, de dados que sejam desnecessários ou excessivos para as finalidades para as quais foram coletados, ou que tenham sido tratados de forma contrária à LGPD.
O Escritório reserva-se o direito de não realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação, se os dados em questão forem necessários, razoáveis e tiverem sido tratados em conformidade com a LGPD.
Portabilidade de dados
Você tem direito de pedir ao Escritório a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços de advocacia. A portabilidade deverá ser feita de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e deverá resguardar segredos comerciais e industriais.
Revogação do seu consentimento e eliminação de dados tratados com base nele
Em alguns casos, a LGPD exige o seu consentimento para que o Escritório realize o tratamento de dados. Nesses casos, você tem direito de se arrepender, comunicando ao Escritório sua vontade de revogar o consentimento anteriormente dado, e pedir a eliminação dos dados que vinham sendo tratados com base em seu consentimento.
(1) Permanecerão válidos os tratamentos realizados pelo Escritório até o recebimento da comunicação de revogação do consentimento.
(2) A LGPD prevê hipóteses em que o Escritório pode utilizar seus dados, mesmo sem seu consentimento. Nesses casos, a comunicação de revogação do consentimento não impedirá que o Escritório continue usando seus dados.
(3) A LGPD autoriza o Escritório a conservar os seus dados, mesmo no caso de revogação do consentimento, para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LGPD; e uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizado.
Informação sobre o compartilhamento de dados
Você tem o direito de saber com quem e para qual finalidade o Escritório compartilha seus dados. Essa informação está detalhada no item 6 abaixo.
Informação sobre possibilidade de negar o consentimento
Em alguns casos, a LGPD exige o seu consentimento para que o Escritório realize o tratamento de dados. Nesses casos, você tem direito de dizer não e de saber as consequências dessa negativa.
Caso tenha alguma dúvida ou solicitação relativamente a seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado, pelo e-mail indicado na Introdução desta Política.
3. Em quais hipóteses o Escritório pode tratar dados pessoais?
3.1 Dados pessoais comuns
Com exceção de dados pessoais considerados sensíveis, a LGPD autoriza que o Escritório faça o tratamento de dados nas seguintes hipóteses:
Consentimento do titular
O Escritório pode tratar os seus dados quando você concorda e autoriza que ela o faça. Esse consentimento deve ser:
Livre: você não pode ser pressionado nem induzido a autorizar algo com o que você discorda.
Informado: você tem o direito de saber com o que exatamente você está concordando; que você tem direito de dizer não; e quais as consequências da sua negativa.
Inequívoco: a sua concordância deve ser clara, não podendo dar margem a dúvidas. Ela deve ser dada por escrito ou outra forma que demonstre sua vontade. No caso de contratos, o consentimento deve constar de cláusula destacada das demais.
Revogável: você tem direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.
(1) Esta Política tem finalidade meramente informativa. Sua existência não significa que você tenha dado seu consentimento ao Escritório.
(2) Permanecerão válidos os tratamentos realizados pelo Escritório até o recebimento da comunicação de revogação do consentimento.
(3) A LGPD prevê hipóteses em que o Escritório pode utilizar seus dados, mesmo sem seu consentimento. Nesses casos, a comunicação de revogação do consentimento não impedirá que o Escritório continue usando seus dados para as finalidades permitidas em lei.
(4) A LGPD autoriza o Escritório a conservar os seus dados, mesmo no caso de revogação do consentimento, para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LGPD; e uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizado.
Mesmo sem seu consentimento, o Escritório pode tratar seus dados, nas seguintes hipóteses:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para que o Escritório cumpra suas obrigações legais ou regulatórias.
Celebração ou execução de contrato com o titular
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para a celebração do contrato entre o Escritório e você, ou para o cumprimento desse contrato.
Processo judicial, administrativo ou arbitral
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para resguardar direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Proteção da vida ou incolumidade física
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para proteger a vida ou incolumidade física de qualquer pessoa.
Proteção do crédito
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para a proteção do crédito na economia.
Interesses legítimos
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais, sempre que isso for necessário para atender a interesses legítimos do Escritório ou de terceiros, tais como o apoio e promoção das atividades do Escritório, a proteção de direitos do Titular ou a prestação de serviços que o beneficiem.
Dados públicos
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que os dados tiverem sido tornados manifestamente públicos por você e desde que a finalidade do tratamento seja legítima.
3.2 Dados pessoais sensíveis
A LGPD dá proteção especial a alguns tipos de dados, considerados sensíveis:
Dados pessoais sensíveis
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
A LGPD permite que o Escritório realize tratamento de dados pessoais sensíveis nas seguintes hipóteses:
Consentimento do titular
O Escritório pode tratar os seus dados pessoais sensíveis quando você concorda e autoriza que ela o faça. Para mais informações sobre o consentimento veja o item 3.1 acima.
Mesmo sem seu consentimento, o Escritório pode tratar seus dados sensíveis, nas seguintes hipóteses:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para que o Escritório cumpra suas obrigações legais ou regulatórias.
Processo judicial ou administrativo
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para resguardar direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Proteção da vida ou incolumidade física
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para proteger a vida ou incolumidade física de qualquer pessoa.
Prevenção à fraude e segurança do titular
O Escritório pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para prevenir fraudes ou garantir a sua segurança em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
4. Quais as responsabilidades do Escritório?
O Escritório deve manter registro das operações de tratamento de dados por ele realizados e deve adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados dos Titulares de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o Escritório deve comunicar a ocorrência aos Titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Caso o Escritório realize algum tratamento de dados em violação à LGPD e isso cause algum dano aos Titulares, o Escritório é obrigado a reparar esses danos, nas seguintes hipóteses:
Quando o Escritório é controlador
Nos casos em que o Escritório for Controlador dos dados tratados em violação à LGPD, ele será responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos Titulares.
Quando o Escritório é operador
Nos casos em que o Escritório for Operador dos dados tratados em violação à LGPD, ele só será responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos Titulares se não tiver seguido as instruções do Controlador ou se tiver ele próprio descumprido a LGPD.
A forma de reparação do dano será definida caso a caso, a depender das circunstâncias concretas, de comum acordo entre as partes ou por decisão judicial.
O Escritório não é responsável por danos causados aos Titulares, nas seguintes hipóteses:
O Escritório não realizou o tratamento
O Escritório não é responsável por reparar danos quando o tratamento que gerou o dano tiver sido realizado por terceiros.
O Escritório não violou a LGPD
O Escritório não é responsável por reparar danos quando tiver cumprido todas as obrigações previstas na LGPD.
Os danos não foram causados pelo Escritório
O Escritório não é responsável por reparar danos quando estes tiverem sido causados por conduta do próprio Titular ou de terceiros.
5. Quais dados o Escritório coleta e para quais finalidades?
A tabela abaixo contém os principais dados que o Escritório coleta dos Titulares:
Dados de identificação do titular, dependentes ou familiares
Nome, número de documento de identidade, RG, CPF, CNH, certificado de reservista, título de eleitor, identidade profissional, PIS, CTPS, sexo, estado civil, nome do cônjuge, profissão, ramo de atividade, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número do cartão SUS.
Dados de contato do titular
Endereço completo, telefone para contato, e-mail.
Dados dos contratos celebrados entre o Escritório e o cliente
Descrição dos serviços contratados, valor dos honorários, data da contratação, forma de pagamento.
Dados de avaliação, colaboradores
Relatórios de avaliação do desempenho do titular, índice de produtividade, plano de desenvolvimento individual, perfil comportamental.
Dados de filiação a sindicato, colaboradores
Se é filiado, contribuição sindical, se exerce cargo no sindicato, se é cipista, oposição assistencial.
Dados sobre a saúde, colaboradores
Exame de admissão, exames periódicos, exame demissional, exames eventuais, atestados médicos, licenças, gravidez, CID, doença ocupacional, acidente de trabalho, PCD, pessoa com deficiência.
Dados sobre controle de jornada, colaboradores
Cartão de ponto, compensações, bancos de hora, tipo de jornada, controle de horas extras.
Outros
A depender da natureza dos serviços contratados, outros dados pessoais podem ser necessários à prestação do serviço.
A tabela abaixo contém os meios pelos quais o Escritório coleta os dados pessoais dos Titulares:
Fornecimento pelo próprio titular
Por meio de e-mails, mensagens telefônicas/eletrônicas, verbalmente pelo telefone e/ou por meio do encaminhamento de cópias de documentos.
Fornecimento por terceiros
Em alguns casos, os clientes fornecem ao Escritório os dados pessoais das demais pessoas físicas envolvidas no conflito ou consulta jurídica.
Acesso a arquivos públicos
Autos de processos judiciais ou administrativos, certidões de cartórios, sites do Poder Público, pesquisas na internet, Google, redes sociais e outros sites.
A tabela abaixo contém os principais tratamentos, finalidades e hipóteses legais dos tratamentos de dados pessoais dos Titulares pelo Escritório:
Tratamento e finalidade
Os dados de identificação e contato são registrados em contrato impresso ou PDF, em sistema de gestão e em arquivos salvos em servidor em nuvem para formalizar o contrato entre o Titular e o Escritório, para prestação dos serviços de advocacia, pareceres, notificações, instrumentos contratuais, defesas processuais, para cobrança de honorários contratuais e pagamento de valores, remunerações, dividendos e benefícios.
Hipótese legal
Art. 7º, V, LGPD
Tratamento e finalidade
Os dados de identificação e contato são registrados em sistema de gestão e transmitidos a terceiros para emissão de documentos fiscais e para registro contábil das operações financeiras do Escritório.
Hipótese legal
Art. 7º, II, LGPD
Tratamento e finalidade
Os dados de identificação e contato podem eventualmente ser utilizados para defesa dos interesses do Escritório em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Hipótese legal
Art. 7º, VI, LGPD
Tratamento e finalidade
Seleção, contratação, cadastro e cumprimento do contrato com o colaborador, incluindo elaboração e assinatura de contrato, registros na CTPS, avaliação de performance, controle de jornada, pagamento de remuneração fixa e variável, pagamento de benefícios.
Hipótese legal
Art. 7º, V, e 11, II, “d”, LGPD
Tratamento e finalidade
Recolhimento dos tributos legais e prestação de informações às autoridades fiscais, por exemplo: e-social.
Hipótese legal
Art. 7º, II, e 11, II, “a”, LGPD
Tratamento e finalidade
Elaboração da declaração de rendimentos para IRPF.
Hipótese legal
Art. 7º, II, e 11, II, “a”, LGPD
Tratamento e finalidade
Classificação por nível de autorização/permissão para acesso a sistemas do Escritório, para manter a segurança de dados.
Hipótese legal
Art. 7º, II, LGPD
6. Com quem o Escritório compartilha meus dados e para quais finalidades?
O Escritório realiza os seguintes compartilhamentos de dados pessoais dos Titulares:
Receita Federal e Municipal
Para emissão de documentos fiscais, os dados exigidos pelas receitas são compartilhados pelo Escritório.
Empresa de contabilidade
O Escritório terceiriza o serviço de contabilidade. Por isso, os documentos que dão lastro aos lançamentos contábeis do Escritório são compartilhados com a empresa de contabilidade.
Empresa de sistema de gestão
O Escritório utiliza software de terceiros para gestão de seus processos jurídicos e financeiros. Eventualmente a empresa contratada pode ter acesso à base de dados do Escritório, para solucionar problemas.
Empresa de tecnologia e segurança da informação
O Escritório terceiriza serviços de tecnologia e segurança da informação. A empresa terceirizada tem acesso à base de dados do escritório, para zelar pela segurança e integridade dos dados.
OAB
O Escritório compartilha dados pessoais de seus sócios e associados com a Ordem dos Advogados do Brasil, para registro de seus atos societários.
Governo
O Escritório compartilha dados com autoridades públicas, para cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, como e-Social, FTGS, INSS, etc.
Bancos
O Escritório compartilha dados com bancos, para pagamento da folha e abertura de contas-salário.
7. Quando o Escritório elimina meus dados pessoais?
Os dados dos Titulares são eliminados após o decurso do prazo de 1 (um) ano, contado do fim do prazo de 10 (dez) anos do fim da relação contratual com o Titular, maior prazo prescricional para demandas contratuais, conforme art. 205, Código Civil.
Os prazos podem ser estendidos, se houver necessidade de arquivamento por tempo superior, nos termos do art. 16 da LGPD.
8. Encerramento
Esta Política pode ser alterada a qualquer momento. Certifique-se que você está consultando a versão mais recente. A identificação da versão, número e data, está indicada no início deste documento.
No caso de dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado, pelo e-mail informado na introdução desta Política.
