água de chuva - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Advogado diz que proprietários de imóveis rurais têm direito de utilização; mas há algumas normas. É bom ficar atento Tempos de chuvas. Estas águas podem ser utilizadas pelo dono do imóvel rural como bem entender? Eis a dúvida. "As águas pluviais pertencem ao proprietário do terreno...