O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento. No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...
Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...
O ano de 2022 encerrou deixando claro para o setor da mineração que o desafio seria muito grande no ano seguinte. Há necessidade de rever, não só o orçamento para 2023, mas também todo planejamento estratégico - em especial, os impactos tributários. Leia a matéria na...
O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas. Assim...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao devedor comprovar que seu terreno se encaixa na definição de “pequena propriedade rural” e que é explorado economicamente por sua família. Pequenas propriedades rurais são imóveis de até quatro módulos fiscais (o valor do módulo...
O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo. A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as medidas atípicas adotadas pelo Judiciário para coagir o devedor ao pagamento de dívidas, a exemplo de apreensão de passaporte e CNH e das proibições de participar de concursos públicos e licitações (STF, ADI 5.941). A decisão é...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF. A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu novo modelo de formulário para envio de comunicados de incidentes de segurança. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas controladoras de dados pessoais são obrigadas a comunicar à ANPD a ocorrência de...
A Lei n. 14.457/22 trouxe importantes inovações no que diz respeito à prevenção e do combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho, mas tem merecido pouca atenção dos empregadores a que ela se dirige. Publicada em setembro de 2022,...
