O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais não depende de prova do prejuízo. O caso examinado envolvia a criação de aterro irregular próximo ao Parque das Esculturas e o lançamento de esgoto no Rio...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...
Em duas recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou a afirmar que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem só tem eficácia quando a parte aderente decide instituir a arbitragem, ou quando concorda com a instituição em documento...
Já está em curso o prazo para que empregadores façam o cadastramento no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. O DET tem como objetivo cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de servir para que o empregador...
A Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer que dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic. Há algum tempo, os ministros vinham debatendo se a correção deveria ser feita pela Selic ou com a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de atualização pelo índice...
Grandes e médias empresas têm até 30/05/2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico – sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para envio de comunicações processuais. O sistema substituirá métodos tradicionais de citação e intimação, como oficiais de justiça e envio de cartas...
O Superior Tribunal de Justiça reagendou para 13/03/2024 o julgamento do caso que definirá se a base de cálculo do ICMS deve considerar os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST. Os Estados defendem que as etapas de geração, transmissão e distribuição são...
Quando se fala em cancelamento de voos logo se vem em mente os transtornos causados. Neste início do ano, a suspensão das operações do Boeing 737 Max-9 devido ao incidente envolvendo um avião deste modelo da Alaska Airlines que teve uma porta desprendida durante um...
Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relatório...