09 nov Decreto estadual estabelece prazo para análise das declarações de ITCMD.
Posted at 15:28h
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A Fazenda Estadual de Minas Gerais terá no máximo 90 dias para analisar as Declarações de Bens e Direitos – DBD enviadas por contribuintes para cálculo do ITCMD (imposto sobre heranças e/ou doações). Expirado o prazo, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte, devendo a Fazenda...