30 jan Multa pela devolução antecipada do imóvel locado também é devida no caso de despejo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa cabível nos casos de devolução antecipada do imóvel pelo locatário também é devida quando o locatário é despejado por não pagamento dos aluguéis. Para o STJ, quando o art. 4º da Lei de Locações utiliza a expressão...