08 jul Não cabimento do Funrural e do RAT sobre a receita de gado para engorda

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) trata-se de uma contribuição previdenciária devida pelo produtor rural, incidente sobre a totalidade da receita bruta obtida com a comercialização da produção, que, por sua vez, consiste no resultado da atividade rural. Já o RAT refere-se à contribuição...