28 maio Direito do Consumidor: TJSP valida a substituição de bem após defeito repetido em 30 dias

Posted at 13:10h in Sem categoria

O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...

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20 mar STF julgará imunidade geral do ITBI

Posted at 11:32h in Sem categoria

No próximo dia 27/03/2026, o Supremo Tribunal Federal julgará a imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis no capital de empresas (Tema 1.348). As Prefeituras defendem que só haveria imunidade para empresas que não se dedicam à de exploração comercial de imóveis. Já os...

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21 jan Receita Federal extingue limitação à dedução do PAT no IRPJ

Posted at 14:15h in Sem categoria

Uma mudança significativa na interpretação da Receita Federal promete aliviar a carga tributária das empresas que investem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por meio da recente Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, o órgão alinhou seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça,...

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16 jan Supermercados respondem por furto de veículo em área contígua ao estacionamento

Posted at 10:22h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reiterou o entendimento de que supermercados são responsáveis pela segurança de veículos em estacionamentos. No caso, havia uma peculiaridade: o furto ocorreu em área pública, contígua ao estabelecimento comercial. Mesmo assim, o TJDFT entendeu que o supermercado era responsável,...

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13 jan Receita Federal institui novas regras para atualização de bens móveis e imóveis (REARP)

Posted at 09:22h in Sem categoria

A Receita Federal do Brasil publicou novas disposições que regulamentam a atualização do valor de bens móveis e imóveis informados nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Regime Especial de Atualização de Valores...

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13 nov PL 1.087/2025: Novas Bases da Tributação da Pessoa Física no Brasil

Posted at 15:51h in Sem categoria

Aprovado em definitivo pelo Congresso, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 estabelece um novo regime jurídico para a tributação da renda de pessoas físicas, residentes ou não no país. A proposta segue para sanção e traz alterações com impactos substanciais.   → Pontos centrais da nova estrutura: Redução do IR...

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06 nov Câmara aprova projeto que amplia os direitos dos passageiros de companhias aéreas

Posted at 15:52h in Sem categoria

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.041/2025, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e fortalece a proteção dos consumidores no transporte aéreo. Entre as principais mudanças, destacam-se: Bagagem despachada gratuita: os passageiros terão direito de despachar, sem custo, uma bagagem de até 23 kg em...

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23 set STJ define prazo de mandado de segurança para discutir tributos

Posted at 14:28h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias para ingressar com mandado de segurança para discutir a validade de exigência de tributos se renova a cada fato gerador ocorrido. Até então, os tribunais divergiam se o prazo deveria ser contado da data...

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18 set Plataformas digitais respondem por fraude na conta de usuários

Posted at 10:10h in Sem categoria

As plataformas Mercado Livre (marketplace) e Mercado Pago (instituição de pagamento) foram condenadas a indenizar usuário que teve sua conta digital invadida por terceiros, que realizaram uma série de operações financeiras como a aquisição de créditos para jogos e apostas online. A decisão é do Tribunal...

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15 set Condomínios podem proibir locações por temporada

Posted at 18:50h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a assembleia geral do condomínio pode proibir locações por temporada, inclusive por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No caso analisado, a proprietária de um apartamento moveu ação para anular votação que havia proibido esse tipo...

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