11 jan Tribunais afastam cobrança de salário-educação do produtor rural sem inscrição no CNPJ

Tribunais federais têm afastado a cobrança de salário-educação de produtores rurais sem inscrição no CNPJ. Segundo as decisões, produtores rurais pessoa física não são contribuintes desse tributo, que deve ser pago apenas pelas empresas, para financiamento da educação pública. O entendimento, contudo, não é pacífico. Por isso,...