22 fev Vinculação do valor de multa administrativa ao salário-mínimo
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O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo. A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...