04 mar Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental
O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda constitucional que inclui dentre os direitos fundamentais a proteção a dados pessoais, inclusive em meios digitais. A PEC também define que é competência da União legislar, organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais.
A elevação da proteção de dados como um direito fundamental tem valor simbólico – demonstrando a importância que o tema possui na visão do Congresso – e também prático, já que a violação a direitos fundamentais é considerada, pelo judiciário, como motivo suficiente para condenação do infrator ao pagamento de danos morais.
Assim, torna-se cada vez mais importante que as empresas busquem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar o pagamento de indenizações e penalidades por infração à lei.