Governo incentiva setor de bebidas vegetais - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Governo incentiva setor de bebidas vegetais

Governo incentiva setor de bebidas vegetais

As bebidas à base ou elaboradas a partir de matérias primas vegetais estão isentas da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI a partir de 31/05/2022, em virtude da publicação do Decreto n. 11.087/22, não sendo exigida nenhuma compensação fiscal em contrapartida.
A medida adotada pelo Governo incentivará um mercado que cresce cerca de 40% (quarenta por cento) ao ano no país, voltado para indivíduos que adotam uma dieta vegetariana estrita ou pessoas intolerantes à lactose.

Advogada Isabela Santoro