Projeto de lei derrubará rol taxativo da ANS.
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Projeto de lei derrubará rol taxativo da ANS.

Projeto de lei derrubará rol taxativo da ANS.

O Senado aprovou projeto de lei que amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, afastando o rol taxativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANS (PL 2.033/2022).

O PL, que seguirá para sanção presidencial, é uma reação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o rol de procedimentos da ANS teria caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos nesta lista.

Com a sanção presidencial ao PL, a lista da ANS será apenas uma referência básica para cobertura dos planos de saúde, devendo o tratamento fora desta lista ser aceito desde que tenha eficácia comprovada cientificamente, e seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

Por Dra. Isabela Santoro, advogada do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink



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