18 out Contribuintes têm direito à restituição de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
Posted at 15:37h
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O STF decidiu pela inconstitucionalidade da tributação de verbas alimentícias (ADI n. 5422).
Dessa forma, quem pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 (cinco) anos poderá pedir a restituição do valor, devidamente corrigido.
Por Dr. Luiz Fernando Pimenta, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink