08 maio Litigio zero: novo programa de renegociação de dívidas federais
O Governo Federal lançou o programa “Litígio Zero”, que permite a renegociação de dívidas federais abrangendo todos os débitos em cobrança administrativa, com fiscalização iniciada até o dia 12/01/2022.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas e microempresas com dívida de até 60 salários mínimos (exceto optantes do SIMPLES), com possibilidade de abatimento de até 50% de desconto sobre o valor total devido.
As grandes empresas também poderão renegociar dívidas superiores a 60 salários mínimos, mas com desconto até de 100% apenas sobre multas e juros.
A adesão ao programa, que poderá ser feita até o dia 31/03/2023, consiste em “confissão de dívida” e é de extrema importância a contratação de consultoria especializada para evitar o reconhecimento de dívidas indevidas, bem como para uma melhor avaliação sobre o custo-benefício do programa.
Advogado Luiz Fernando