05 jun STF valida lei que proíbe pulverização de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado.
A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente a União Federal poderia legislar sobre navegação aérea e proteção do meio ambiente.
No entanto, por unanimidade, o STF decidiu que a livre iniciativa e a livre concorrência não impedem a regulação da atividade econômica pelo Estado, e a proteção de outros valores, como o meio ambiente e a saúde, que seriam gravemente comprometidas com a pulverização de agrotóxicos. Além disso, reforçou o entendimento de que a legislação federal sobre agrotóxicos pode ser complementada por leis estaduais e municipais, por se tratar de competência concorrente para legislar sobre proteção da saúde. (STF. ADIn 6.137, 2023)
Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes