Programa Desenrola Brasil - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Programa Desenrola Brasil

Programa Desenrola Brasil

O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes.

Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online (ainda não divulgada), com descontos e parcelamentos em até 60 meses.

Dívidas maiores poderão ser negociadas diretamente com os bancos credores.

O objetivo do Governo é reduzir a inadimplência. (Medida Provisória 1.176/2023)

Advogado Luiz Felipe Calabria