30 jun Projeto de Alteração da Lei das S/A
O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, projeto de alteração da Lei das S/A (PL 2925/2023).
Considerado uma das maiores mudanças da lei em 20 anos, o projeto tem como objetivo proteger os investidores e facilitar a responsabilização de controladores e administradores por danos causados à companhia.
Dentre as proposições, está a obrigatoriedade de deliberação da assembleia geral para validade de acordos em processos iniciados por acionistas minoritários e debenturistas contra controladores e administradores de companhias abertas por danos causados à companhia. Nesses casos, o acordo não terá validade se houver voto contrário de, pelo menos, 10% dos acionistas.
Se aprovadas, as mudanças somente valerão para novos casos.
Advogada Kamilla Ranny Macedo