STJ define base de cálculo do ITBI - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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STJ define base de cálculo do ITBI

31 jul STJ define base de cálculo do ITBI

Posted at 09:26h in Imóveis by

O STJ definiu que o imposto sobre compra e venda de imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor informado pelo contribuinte. O município somente poderá aumentar esse valor se comprovar que o imóvel vale mais do que o declarado.

A decisão é válida para todo o país e obrigatória para todos os juízes e tribunais. Assim, contribuintes que recolheram o ITBI nos últimos 5 anos podem buscar a revisão dos pagamentos e a recuperação de valores porventura pagos indevidamente. (STJ, REsp 1.937.821, 2022)

Advogado Gustavo Fonseca