O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é preciso processo judicial para que imóveis vendidos com alienação fiduciária sejam retomados no caso de não pagamento do preço acordado. Desde 1997, a Lei de Alienação Fiduciária prevê que, se o comprador deixar de pagar o preço de...
Bastante comum em contratos de locação, a fiança é uma garantia na qual o fiador assume a responsabilidade pelo pagamento do aluguel caso o locatário não o faça. No entanto, o que muitas pessoas desconhecem é que a Lei de Locações permite, em alguns casos,...
O Conselho Nacional de Justiça publicou as regras que devem ser seguidas pelos cartórios de todo o Brasil para realizar a adjudicação compulsória de imóveis sem necessidade de processo judicial (Provimento 150/2023) A adjudicação extrajudicial foi criada pela Lei Federal 14.382/2022 e simplifica a transferência da...
O STJ definiu que o imposto sobre compra e venda de imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor informado pelo contribuinte. O município somente poderá aumentar esse valor se comprovar que o imóvel vale mais do que o declarado. A decisão é válida para todo...
STJ reconhece direito de passagem forçada a possuidor O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, de acordo com o artigo 1.285 do Código Civil. A posse de um imóvel sem a possibilidade de utilizá-lo devido ao encravamento...
O contrato “built to suit”– traduzido livremente como “construído para servir” – é um tipo de locação não residencial sob encomenda em que o locador constrói ou reforma um imóvel para atender necessidades específicas do futuro locatário. Para compensar esse investimento inicial do locador, o aluguel...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná, não é possível penhorar fração de imóvel rural menor do módulo rural. O módulo rural é o tamanho mínimo dos imóveis rurais. Seu valor é definido pelo Incra e varia de acordo com o município. Embora não haja previsão na...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis com alienação fiduciária não podem ser penhorados para pagamento de dívidas do comprador. Quando o comprador compra o imóvel financiado, o imóvel é comumente dado em alienação fiduciária ao banco, como garantia de que o comprador pagará o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 anos o prazo máximo de renovação judicial do contrato de locação comercial. A decisão interpretou o art. 51 da Lei de Locações, segundo o qual o locatário teria direito à renovação do contrato...
O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso. Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...