Imóveis - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de locação podem ser rescindidos por e-mail. A discussão surgiu em ação de execução de aluguéis, na qual a locatária negou a dívida, alegando que a locação havia sido rescindida por e-mail enviado ao...

Tramita no Senado o Projeto de Lei 2474/2019, que visa proibir, em condomínios de uso exclusivamente residencial, a locação de imóveis por temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação, como é o caso do Airbnb. De acordo com o PL, esse tipo de...

Bastante comum em contratos de locação, a fiança é uma garantia na qual o fiador assume a responsabilidade pelo pagamento do aluguel caso o locatário não o faça. No entanto, o que muitas pessoas desconhecem é que a Lei de Locações permite, em alguns casos,...

O Conselho Nacional de Justiça publicou as regras que devem ser seguidas pelos cartórios de todo o Brasil para realizar a adjudicação compulsória de imóveis sem necessidade de processo judicial (Provimento 150/2023) A adjudicação extrajudicial foi criada pela Lei Federal 14.382/2022 e simplifica a transferência da...

O STJ definiu que o imposto sobre compra e venda de imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor informado pelo contribuinte. O município somente poderá aumentar esse valor se comprovar que o imóvel vale mais do que o declarado. A decisão é válida para todo...

STJ reconhece direito de passagem forçada a possuidor O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, de acordo com o artigo 1.285 do Código Civil. A posse de um imóvel sem a possibilidade de utilizá-lo devido ao encravamento...

O contrato “built to suit”– traduzido livremente como “construído para servir” – é um tipo de locação não residencial sob encomenda em que o locador constrói ou reforma um imóvel para atender necessidades específicas do futuro locatário. Para compensar esse investimento inicial do locador, o aluguel...

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, não é possível penhorar fração de imóvel rural menor do módulo rural. O módulo rural é o tamanho mínimo dos imóveis rurais. Seu valor é definido pelo Incra e varia de acordo com o município.  Embora não haja previsão na...