25 out Multa por infrações ambientais
Posted at 10:57h
in notícia
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias.
A decisão do STJ deve ser observada por todos os juízes e tribunais do país. (STJ, Tema 1.159)
Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes