17 nov Senado aprova projeto para regulamentar o mercado de carbono
A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o PL 412/2022, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil e incentivar a redução das emissões de carbono na atmosfera, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n. 12.187/2009).
De acordo com o PL, empresas e pessoas físicas que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e) por ano deverão monitorar e informar suas emissões e remoções de gases de efeito estufa.
Fato relevante da proposta aprovada é a exclusão do agronegócio, isentando esse setor da obrigação de ter que medir e controlar suas emissões de carbono, da mesma forma que a indústria.
O projeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e deve ser objeto de debate nos próximos meses.
Advogada Kamilla Ranny