28 dez Multas tributárias: STF interrompe julgamento do Tema 487
Posted at 08:00h
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O julgamento da validade do patamar de multas isoladas aplicadas pelas Fazendas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi interrompido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso.
Até o momento, foram proferidos dois votos: o Min. Barroso votou a favor dos contribuintes, no sentido de que a multa não poderia ser superior a 20% do tributo, enquanto o Min. Dias Toffoli votou a favor da Fazenda, entendendo que o percentual de 20% seria “insuficiente para reprimir ou prevenir determinadas condutas ou, ainda, induzir certos contribuintes infratores a entrarem em conformidade com a lei”.
O julgamento terá continuidade em sessão presencial, ainda sem data marcada.
Advogada Camila Silva Cunha