Cadastro no DJe: TJMG já pode aplicar multas - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Cadastro no DJe: TJMG já pode aplicar multas

01 jul Cadastro no DJe: TJMG já pode aplicar multas

Posted at 13:45h in notícia by

A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça.

As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa) poderão ser multadas em até 5% do valor da causa.

No caso de intimações pessoais, a falta de confirmação pelo sistema poderá resultar em perdas de prazos processuais, o que pode prejudicar o sucesso da demanda ou dar causa à incidência de multas por descumprimento de ordens judiciais.

Diante disso, recomenda-se a todas as empresas que efetuem o imediato cadastro no DJe e acompanhem periodicamente as citações e intimações pessoais enviadas pelo referido sistema.

 

Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes