01 jul Cadastro no DJe: TJMG já pode aplicar multas
A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça.
As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa) poderão ser multadas em até 5% do valor da causa.
No caso de intimações pessoais, a falta de confirmação pelo sistema poderá resultar em perdas de prazos processuais, o que pode prejudicar o sucesso da demanda ou dar causa à incidência de multas por descumprimento de ordens judiciais.
Diante disso, recomenda-se a todas as empresas que efetuem o imediato cadastro no DJe e acompanhem periodicamente as citações e intimações pessoais enviadas pelo referido sistema.
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes