Lei altera taxa dos juros de mora - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Lei altera taxa dos juros de mora

02 jul Lei altera taxa dos juros de mora

Posted at 13:41h in notícia by

Lei altera taxa dos juros de mora

Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa.

Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a Selic e o IPCA. E a correção monetária será feita pelo IPCA.

A lei visa dar mais segurança à população quanto aos encargos aplicáveis à mora, em especial diante das divergências existentes nos tribunais estaduais (que ora aplicam a Selic, ora juros de 1% a.m.).

Com a nova definição, a taxa de juros será calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central, que deverá disponibilizar, em seu site, aplicação interativa para facilitar o cálculo do valor atualizado de dívidas em todo o país.

 

Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes