Rede Federal de Mediação Negociação – Resolve é criada pelo Governo Federal - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Rede Federal de Mediação Negociação – Resolve é criada pelo Governo Federal

29 jul Rede Federal de Mediação Negociação – Resolve é criada pelo Governo Federal

Posted at 11:18h in Sem categoria by

A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve foi criada por decreto (12.091/2024) e tem o objetivo de promover o uso da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas.

A Resolve será liderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que utilizará a já existente Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) e órgãos especializados em negociação. Também poderão integrar a Resolve câmaras especializadas de outros órgãos federais, comitês de resolução de disputas previstos na Lei de Licitações (14.133/2021), e até câmaras de mediação de estados e municípios.

Com isso, o Governo espera, dentre outras coisas, prevenir e superar entraves na execução de políticas públicas, reduzir a litigiosidade e diminuir o número de processos administrativos e judiciais envolvendo a Administração Pública.

 

Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes