Validade das assinaturas digitais - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
1540
post-template-default,single,single-post,postid-1540,single-format-standard,bridge-core-2.5.9,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-24.4,qode-theme-ligar design,wpb-js-composer js-comp-ver-6.4.2,vc_responsive

Validade das assinaturas digitais

01 ago Validade das assinaturas digitais

Posted at 16:05h in Sem categoria by

Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada.

A lei também dispensou assinatura de testemunhas para que contratos privados possam ser executados no Judiciário, desde que estes tenham sido celebrados de forma eletrônica e a integridade das assinaturas possa ser atestada por provedor de assinatura.

A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 já estabelecia a validade de documentos assinados eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou plataforma eletrônica, mas o tema ainda era incontroverso no meio jurídico, em especial no caso de entidades não credenciadas na ICP-Brasil.

Assim, a nova lei, que está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veio para reforçar a eficácia das assinaturas eletrônicas e garantir mais segurança às transações digitais.

Advogada Natalia Cristina Campioto