02 ago Procon/MG multa Netflix em R$ 11 milhões
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores.
As irregularidades não são novas: em 2023, o Procon/MG havia proposto à Netflix um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa não aderiu à proposta, o que levou à aplicação da multa.
Uma das principais infrações foi a cobrança de uma taxa adicional quando o serviço era utilizado em mais de uma residência, o que segundo o órgão violaria o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o Procon/MG, a criação do conceito de “Residência Netflix” – que restringe o uso da conta apenas para pessoas na mesma casa e dispositivos conectados à mesma rede de internet – desrespeita a diversidade das configurações familiares modernas e vai contra a promessa publicitária da empresa de permitir que os usuários assistam aos conteúdos “onde quiserem”.
Outra infração está ligada aos termos de privacidade da empresa, que permitem a divulgação ilimitada dos dados dos usuários sem o seu consentimento. Para o Procon/MG, esse tipo de cláusula resulta em desequilíbrio contratual e não poderia ser exigida do consumidor.
A Netflix ainda pode recorrer da multa administrativamente ou discuti-la em juízo.
Advogada Isabela Rebello Santoro