21 fev STF julgará legalidade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legalidade da cobrança do adicional de 2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, para financiamento de fundos de combate à pobreza.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade da cobrança apenas a partir de 2022, quando entrou em vigor a Lei Complementar n. 194/2022. Em seguida, o julgamento foi interrompido pelo ministro Flávio Dino, que pediu vista do processo para estudo do caso.
A questão está sendo examinada em ação proposta por associações do setor de telecomunicações contra lei da Paraíba que criou uma alíquota extra de 2% sobre esse setor.
No entanto, caso o STF decida que a cobrança é inconstitucional, a decisão pode abrir precedentes para derrubar leis estaduais semelhantes em outros estados, reduzindo a tributação sobre serviços essenciais.
Advogada Camila Silva Cunha