Nova oportunidade para regularização tributária em Minas Gerais - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Nova oportunidade para regularização tributária em Minas Gerais

12 mar Nova oportunidade para regularização tributária em Minas Gerais

Posted at 14:17h in Sem categoria by

O Governo do Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para pagamento de dívidas tributárias (ICMS, ITCD e outros tributos estaduais) de forma parcelada em até 120 meses, e com descontos de até 90% do valor das multas e juros.

Inicialmente criado pelo Decreto Estadual 48.790/2024, o benefício havia se encerrado em 2024. Agora, o Decreto Estadual 48.997/2025 permitiu a habilitação no programa até 31/05/2025.

Esta deve ser a última chance para os contribuintes se valerem de um benefício desta natureza, já que 2026 é ano de eleições, o que impede a concessão de outra modalidade de REFIS, conforme Lei das Eleições (Lei Federal 9.504/1997).

 

Advogado Gustavo Fonseca