O fim do PERSE está próximo - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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O fim do PERSE está próximo

09 abr O fim do PERSE está próximo

Posted at 15:24h in Sem categoria by

O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses.

Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15 bilhões previsto na lei de 2024 foi alcançado neste mês de março, de forma que o PERSE provavelmente será cancelado em abril.

O fim do benefício vem sendo questionado no Judiciário, mas é importante que as empresas afetadas se preparem para essa possibilidade.

 

Advogado Gustavo Fonseca