11 abr Banco Central restringe uso de Pix para quem tem pendências na Receita Federal
O Banco Central determinou que chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ irregulares na Receita Federal sejam excluídas pelos bancos e instituições financeiras. A mudança foi estabelecida na Resolução BCB 457/2025 e tem como objetivo reforçar a segurança do sistema e prevenir fraudes.
A norma exige que as instituições verifiquem a regularidade cadastral dos usuários sempre que houver o registro ou manutenção de uma chave Pix e, caso sejam identificadas pendências fiscais, a exclusão deverá ser realizada de forma automática.
A Resolução também impede a transferência da titularidade de chaves do tipo e-mail e determina que qualquer alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias só poderá ser feita mediante exclusão e criação de uma nova chave.
As novas regras entram em vigor de forma escalonada a partir de abril de 2025 e os usuários do Pix devem acompanhar a situação do seu CPF ou CNPJ junto à Receita Federal para evitar problemas com suas chaves cadastradas.
Advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes