15 jul Congresso autoriza que ANEEL fixe atenuantes ou determine extinção de punibilidade no caso de dano, roubo ou furto de fios e demais equipamentos
O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, “Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”. O PL aguarda sanção presidencial.
Disposição relevante para as distribuidoras é que o art. 4o dispõe que os órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de energia elétrica estabelecerão, em regulamento, a forma de incidência de atenuantes ou de extinção de punibilidade das infrações administrativas que decorram da suspensão ou interrupção dos serviços causados por dano, roubo ou furto de fios, cabos ou equipamentos dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Nossa equipe continuará acompanhando o tema e sua regulamentação pela ANEEL.
Advogada Manuela Dana