30 jul TJMG extingue Câmaras Empresariais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em 16/06/2025, a extinção das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, por 92 votos a 39.
As 16ª e 21ª Câmaras Cíveis, responsáveis por matérias como falência, recuperação judicial e registros públicos, deixarão de atuar de forma especializada.
A partir de 01/08/2025, novos recursos empresariais serão redistribuídos a câmaras cíveis comuns, sem a especialização temática que até então conferia maior previsibilidade e celeridade às decisões.
A OAB/MG manifestou-se contrária à decisão, destacando os riscos à segurança jurídica e à qualidade técnica das análises.
Com a mudança, apenas as Câmaras de Direito de Família permanecem especializadas no TJMG.
Empresários e profissionais do setor jurídico devem estar atentos aos possíveis impactos dessa reorganização na tramitação e no desfecho de demandas empresariais relevantes.
Advogado Victor Ferreira Ciríaco