Governo Federal substituirá Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
1943
post-template-default,single,single-post,postid-1943,single-format-standard,bridge-core-2.5.9,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-24.4,qode-theme-ligar design,wpb-js-composer js-comp-ver-6.4.2,vc_responsive

Governo Federal substituirá Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais

05 ago Governo Federal substituirá Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais

Posted at 15:30h in Sem categoria by

A partir de janeiro/2026, os depósitos judiciais em processos da União (suas autarquias, fundações, fundos e estatais dependentes) passarão a ser corrigidos pelo IPCA – e não mais pela taxa Selic.

Na prática, a mudança reduz a correção dos depósitos, já que, atualmente, a Selic acumula 15% ao ano, ao passo que o IPCA está em apenas 5,32% ao ano.

A nova regra valerá apenas para os depósitos realizados após 01/01/2026. Os anteriores seguirão corrigidos pela Selic. A Caixa Econômica Federal continuará responsável pela operacionalização dos depósitos e repasses, e. haverá um período de adaptação dos sistemas informatizados e dos procedimentos administrativos. (Portaria MF 1.430/2025)

 

Advogada Isabela Rebello Santoro Heringer