15 set Condomínios podem proibir locações por temporada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a assembleia geral do condomínio pode proibir locações por temporada, inclusive por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
No caso analisado, a proprietária de um apartamento moveu ação para anular votação que havia proibido esse tipo de locação. Segundo ela, a restrição não existia quando o apartamento foi comprado e sua criação, agora, prejudicaria os rendimentos obtidos por ela com a locação.
Ao ingressar com o processo proprietária pediu liminar para suspender a decisão da assembleia, mas seu pedido foi negado em primeira instância e, agora, também pelo TJMG. Embora a decisão não seja definitiva (pois o processo deverá prosseguir com a produção de provas), ela revela o entendimento do TJMG de que a convenção de condomínio e as decisões da assembleia devem ser observadas por todos os condôminos. (TJMG, 15ª Câmara Cível, 1.0000.25.206576-8/001, 2025)
Advogado Moisés Alves Costa