08 jun ANPD divulga orientações sobre aferição de idade de crianças e adolescentes no ambiente digital
A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou um guia com orientações preliminares voltadas à implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por plataformas e serviços digitais.
O movimento acompanha o fortalecimento da autarquia como agência reguladora independente e consolida as diretrizes para a aplicação prática das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ecossistema digital. Outra novidade é o lançamento de canal exclusivo de denúncias relativas ao ECA Digital.
Para as companhias que desenvolvem ou operam produtos digitais, o cenário deixa de comportar soluções genéricas de autodeclaração. A ANPD sinaliza que a validação de idade exige metodologias robustas e proporcionais ao risco da atividade, equilibrando a segurança dos dados coletados com a eficácia da restrição de acesso.
Diante deste novo parâmetro de fiscalização, a auditoria dos fluxos de cadastro e das políticas de privacidade torna-se uma medida de salvaguarda indispensável para empresas que prestam serviços digitais.
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes