09 jun Marco Civil da Internet: as novas prerrogativas de fiscalização da ANPD
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nota sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Respaldada pelos Decretos nº 12.975 e 12.976 de 2026, a autarquia assumiu prerrogativas de alta relevância, passando a fiscalizar os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, com enfoque no enfrentamento à violência contra a mulher e na coibição de fraudes no ambiente digital.
Em nota oficial, o órgão estabeleceu que não atuará na moderação de conteúdos ou posts específicos, mas sim na auditoria dos mecanismos de governança das plataformas. O foco fiscalizatório recairá sobre a eficácia das ações preventivas adotadas pelas empresas para barrar a circulação massiva de conteúdos criminosos, anúncios enganosos e disseminação de golpes.
Na prática, empresas e cidadãos contarão com mais um canal de denúncias contra os crimes cibernéticos.
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes