10 jul ANPD aplica sua primeira multa
Posted at 09:28h
in LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa: a empresa Telekall Infoservice foi multada em R$14,4 mil, por não possuir um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e por não atender a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização.
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esteja em vigor desde 2018, apenas recentemente a ANPD regulamentou seu processo fiscalizatório e os critérios para aplicação das multas, que podem chegar a R$50 milhões.
A notícia serve de alerta às empresas que ainda não se adequaram à nova legislação, que devem buscar assessoria o quanto antes, para evitar infrações à legislação de proteção de dados pessoais.
Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes