06 set Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado
Posted at 11:37h
in Direito Tributário
O prazo de adesão ao programa renegociação de dívidas tributárias “Litígio Zero” foi prorrogado para o dia 28 de dezembro de 2023.
Contribuintes com débitos em discussão administrativa junto a Receita Federal (CARF e DRJ) poderão obter benefícios como a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e a redução de até 100% de juros e multas.
Os descontos são calculados com base na capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade do crédito.
Para adesão ao programa, é essencial o apoio da consultoria jurídica.
Advogado Luiz Fernando