20 out Mineração irregular: danos aos cofres públicos não prescrevem
Posted at 09:13h
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios.
Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por afetar toda a coletividade, ultrapassando gerações e fronteiras.
A decisão é vinculante e deve ser seguida por todos os juízes e tribunais em casos semelhantes (STF. Tema 1.268).
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes