28 fev CNJ atualiza regras para o uso de inteligência artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, a fim de aprimorar a segurança, transparência e supervisão humana dessas ferramentas.
As novas regras preveem critérios rigorosos de governança, auditoria e supervisão do uso da IA, para resguardar direitos fundamentais, o devido processo legal e a autonomia das decisões judiciais. Reforçou-se, ainda, a importância de proteger dados pessoais, respeitar padrões éticos, e garantir acessibilidade e soberania digital.
Ficam proibidos, por exemplo, sistemas que realizem classificação de perfis com base em comportamento ou características pessoais para prever condutas criminais, bem como ferramentas que substituam integralmente a atuação de magistrados sem supervisão humana.
A OAB fiscalizará e participará da implementação das diretrizes, para assegurar transparência no uso dessas tecnologias. Os tribunais também deverão publicar relatórios periódicos sobre as ferramentas empregadas por cada um deles.
A nova resolução (que substituirá a Resolução CNJ 332/2020) entrará em vigor em 120 dias após sua publicação, período no qual os órgãos do Judiciário deverão adaptar seus sistemas às novas exigências.
(CNJ, Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, 2025)
Advogada Isabela Rebello Santoro Heringer