11 jul STF julgará trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica.
Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF entendeu ser constitucional a aplicação da trava para empresas em atividade. Contudo, a controvérsia agora recai sobre empresas em processo de extinção, nas quais a limitação pode inviabilizar a compensação integral dos prejuízos acumulados ao longo da existência da empresa.
A decisão do STF sobre o assunto será de cumprimento obrigatório para todos os tribunais do país, podendo impactar diretamente o planejamento tributário de empresas em liquidação, dissolução, cisão ou incorporação. (STF, RE 1.425.640)
Advogada Camila Silva Cunha