25 set Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes
Posted at 11:43h
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O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos.
Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como principais pontos: (i) a definição do chamado “devedor contumaz”, com penalidades específicas quem tem como prática e modelo de negócio o não pagamento de tributos; (ii) novos critérios para extinção da punibilidade em crimes tributários; e (iii) a criação de programas de conformidade para incentivar contribuintes adimplentes.
O texto aprovado pelo Senado segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. (PLP 125/2022)
Advogada Laila Lúcia de Freitas Santos