28 ago ANPD multa TikTok em R$153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a adoção de medidas para reforçar a proteção desse público na plataforma.
Segundo a ANPD, a fiscalização identificou situações em que dados de crianças e adolescentes eram tratados sem base legal adequada, tanto na experiência de uso sem cadastro quanto na criação e utilização de contas na rede social. A autoridade também apontou falhas nos mecanismos de prevenção e na demonstração de conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da multa, a empresa se comprometeu a implementar um plano de conformidade. Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos, reforço dos controles parentais, limitação de funcionalidades no acesso sem cadastro e redução do tratamento de dados pessoais nesse ambiente.
A decisão reforça a atenção das autoridades ao tratamento de dados de públicos vulneráveis e à necessidade de comprovar a efetividade das medidas de proteção adotadas. Para empresas que lidam com grandes volumes de dados pessoais, o caso destaca a importância de revisar processos, controles e mecanismos de governança para reduzir riscos regulatórios e fortalecer a conformidade com a LGPD. (ANPD, DOU 25/08/2026)
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes