03 out Novas regras para alojamentos de empregados.
O Ministério do Trabalho e Previdência modificou a Norma Regulamentadora n. 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
A alteração estabelece que as camas ou beliches utilizados pelos trabalhadores alojados não podem ter rebarbas e arestas cortantes, nem tubos abertos, e devem ter resistência compatível com o uso, dimensões compatíveis com o colchão a ser utilizado. Além disso, as camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escadas fixas à estrutura.
Essas especificações quanto à estrutura física de alojamento dos trabalhadores, bem como as demais contidas na NR 24, devem ser observadas pelas empresas, sob pena de sanções administrativas.
As alterações entram em vigor no dia 03 de outubro de 2022.
Por Max Welington Torres, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink