Justiça mantém redução do PIS e da COFINS por 90 dias

20 jan Justiça mantém redução do PIS e da COFINS por 90 dias

No fim de 2022, as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras foram reduzidas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente.

Contudo, a medida foi revogada pelo atual governo, que restabeleceu as alíquotas anteriores.

No entanto, alguns contribuintes questionaram a legalidade do aumento, por não ter respeitado o prazo mínimo de 90 dias para aumento de tributos.

Ainda que de forma isolada, a Justiça Federal vem decidindo favoravelmente aos contribuintes, determinando a aplicação das alíquotas reduzidas para este primeiro trimestre.

É aconselhável a consulta a especialistas, para verificação de créditos a receber ou compensar.

Dr. Luiz Fernando, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink